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Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 11:40
Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 15:00
Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Abril de 2014 - 12:40
Decreto nº 8.221, de 1º de Abril de 2014
Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Maio de 2023 - 12:53
Autorregulação regulada pode ser caminho para desenvolvimento seguro das inteligências artificiais
A opinião é do Matheus Puppe.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil
Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 11:37
Quem já tem imóvel registrado em seu nome pode ter direito à Usucapião de outro imóvel do qual também prove a posse?
A Usucapião pela via Extrajudicial é regulada atualmente pelo Provimento CNJ 149/2023
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 14:17
Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não pelo CDC
Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 11:49
Cobrança de multa em contrato de locação é regulada por lei específica
As disposições do Código de Defesa do Consumidor não têm aplicação aos contratos de locação predial urbana, que se regula por lei específica. Daí a impossibilidade de redução da multa para 2%.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Maio de 2021 - 11:10
O Prédio inteiro não está regularizado no RGI. Ainda assim pode ser possível a Usucapião?
A usucapião extrajudicial está regulada pelo Provimento CNJ 65/2017 e os provimentos locais.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 21:09
Pode o RGI para fins de Usucapião Extrajudicial do meu apartamento exigir a prévia regularização de Condomínio Edilício?
A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulada pelo Provimento CNJ 149/2023, além das regras dos Códigos de Normas Extrajudiciais locais
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Doutrina » Consumidor Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:20
Responsabilidade do fornecedor por vício (defeito) no produto adquirido
O artigo trata da responsabilidade por defeito em produto adquirido pelo consumidor é regulada a partir do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2020 - 13:11
Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje estabelece que a prescrição nesses casos é regulada pelo tempo que resta da pena.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Abril de 2021 - 11:13
Usucapião Extrajudicial resolvido em seis meses. Será?
A Usucapião Extrajudicial está regulada pelo Provimento CNJ 65/2017, Provimentos locais das CGJ e tem base no art. 216-A da LRP.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 16:55
Procuradores criticam ação para desobrigar inscrição na OAB
O argumento da PGR é que a exigência seria desnecessária já que os defensores da administração pública têm a atividade regulada por leis próprias
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 16:00
Turma limita cota de aprendizes de motoristas de ônibus no CE a maiores de 21 anos
Decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, que é também regulada por lei especial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Cobrança. Aquisição de aparelho auditivo. Autor que alega ter optado por prótese diversa da constante em receita médica por indicação do réu.
. Peça, que, corretamente regulada pode vir a atender seus fins.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 15:51
Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista
De acordo com a juíza, a profissão de esteticista é regulada pela Lei nº 12.592/2012, a qual não
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:40
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 15:00
Blumenau - salário de 4 meses para mãe que adotou filho de 5 anos
Segundo o magistrado, a licença maternidade no âmbito previdenciário também passou a ser regulada